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Advogado especialista em Direito Imobiliário e Tributos Imobiliários. Sócio da Macedo, Chiaraba e Peres Advogados, Consultor Jurídico da ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

TAXA DE COMISSÃO e SATI- ILEGALIDADE NA COBRANÇA

Todos os consumidores que adquiriram imóvel na planta onde o valor de corretagem e taxa Sati foi cobrado sem o consentimento do comprador, sem previsão contratual e ainda sem integrar o preço final do imóvel, vindo a depreciar seu valor final, gerando desequilíbrio na sua situação financeira e patrimonial, terão direito a ingressar com ação judicial para pedir a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor e até danos morais.
É muito comum que o consumidor que está à procura da compra da casa própria ou até por investimento, acreditar que está negociando diretamente com a construtora, por comparecer no próprio local da venda do imóvel, mas na realidade está fechando contrato com um representante contratado pela incorporadora. Somente no momento de firmar o contrato, ou em muitos casos só depois da assinatura, é que o comprador descobre que negociou com um terceiro e, por isso, terá que assumir o pagamento da comissão do corretor.
Na empolgação do negócio, as incorporadoras obrigam os consumidores a assinarem diversos cheques de diferentes valores, e estes acreditam que tais valores, além da pequena entrada, serão abatidos do valor do contrato e saldo devedor, o que não é o caso. Nesse caso, os corretores contratados pela construtora são obrigados a passar recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para driblar a comissão ou ainda separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do agente comercial, para não ter que devolver esse dinheiro no caso de rescisão contratual.
Vale ressaltar, que nesses casos de aquisição de imóvel na planta, quem tem a obrigação de pagar os serviços de corretagem é a construtora. Essa prática lesiva, que já se tornou comum nos dias de hoje, deve ser denunciada porque, é uma tentativa de sonegação de tributos e, no caso de desistência do empreendimento, o incorporador se negará a devolver o valor da comissão do corretor ao comprador, alegando que não foi ele quem recebeu o valor.

Ricardo Chiaraba, sócio da Macedo, Chiaraba e Peres Advogados e Consultor Jurídico da ABMH.



A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES

O Código de Defesa do Consumidor exige transparência e legalidade nas transações de consumo, porém isto não vem ocorrendo com relação ao momento de se transferir a cobrança da taxa condominial aos compradores de imóvel na planta.
Ao contrario do que muitas construtoras vêm praticando, a cobrança de taxa condominial somente poderá ser cobrada quando o empreendimento for aprovado pelo órgão municipal com o devido HABITE-SE e a POSSE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. No entanto, não basta somente o habite-se para a legalidade da cobrança, principalmente se houver problemas na matrícula, mas é necessário tem a EFETIVA POSSE. O STJ – Superior Tribunal de Justiça em 2009 já havia se posicionado acerca do tema que até hoje causa transtornos e ocupa os gabinetes do Judiciário da seguinte forma: “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais”. Assim, caso o consumidor seja obrigado a pagar a taxa condominial antes da entrega, deverão recorrer ao poder Judiciário ou assumir a cobrança e solicitar SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO pela cobrança indevida conforme dispõe o artigo 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.

Ricardo Chiaraba, sócio da Macedo, Chiaraba e Peres Advogados e Consultor Jurídico da ABMH.